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ALPB promulga lei que libera bebidas alcoólicas em estádios paraibanos

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terça-feira, 18 de fevereiro de 2020--

Depois de um período tramitação em busca de aprovação, a Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) promulgou, nesta terça-feira, o consumo e o comércio de bebidas alcoólicas dentro dos estádios da Paraíba. O decreto foi feito pelo presidente da entidade, Adriano Galdino, no Salão Nobre da ALPB.

Sendo assim, a comercialização de bebidas está autorizada em eventos esportivos na Paraíba. Os fornecedores vão precisar, necessariamente, fazer um cadastro e buscar autorização junto à Secretaria de Juventude, Esporte e Lazer (SEJEL). Os consumidores vão poder comprar até duas unidades de sua preferência, por vez. No entanto, a venda só vai poder ser finalizada mediante a apresentação de documentação que comprove que o cliente é maior de 18 anos.

O projeto de Lei 583/2019 foi autorizado no último dia 12 de dezembro. O PL foi elaborado pelo deputado estadual Edmilson Soares (Podemos) e se referenciou na Lei Geral da Copa, que é legislação da Fifa. É que, mesmo com a liberação não sendo necessariamente uma regra, as bebidas alcoólicas foram comercializadas na Copa de 2014, mesmo sem leis específicas que autorizassem as vendas.

Quando os eventos estiverem sob a responsabilidade dos clubes, estes vão precisar reverter 0,5% do faturamento total do ano em campanhas educativas pelo uso moderado, a embriaguez ao volante e contra a venda alcoólicas para menores de 18 anos.

De acordo com a propositura, "o período para a comercialização das bebidas é duas horas antes de começar a partida até 15 minutos depois da finalização do jogo".

GEPB

Policiais civis e militares ameaçam entrar em greve na PB

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sábado, 18 de janeiro de 2020--

O governo de João Azevedo pode passar pela primeira greve geral unificada dos servidores da segurança pública. Na manhã desta sexta-feira (17), representantes do Fórum das Entidades das Polícias Civil e Militar da Paraíba, composto por 14 entidades, foram recebidos pela equipe econômica do Governo do Estado, porém não houve avaliação da proposta de subsídio e média salarial do Nordeste apresentada em dezembro de 2019. Insatisfeitos, os sindicalistas saíram da reunião anunciando que uma greve é possível.

Os representantes das entidades foram recebidos pela equipe técnica do Governo do Estado que, além de não avaliar a 2ª proposta de pagamento de subsídios entregue em dezembro de 2019, propuseram um reajuste de 5% para todos os servidores, o que não foi aceito pelos sindicalistas, que alegaram que a cobrança da previdência retirará 3% do proposto aumento.

Nas primeiras semanas de janeiro de 2020, após uma reunião de avaliação, os representantes do Fórum decidiram por uma Assembleia Geral Unificada para dia 5 de fevereiro já com a intenção de esperar a resposta do Governo do Estado. Como a proposta não foi avaliada pela equipe de João Azevedo, as 14 entidades estudam a possibilidade de greve geral.

“Marcamos uma Assembleia Geral para fevereiro porque acreditamos no diálogo. Não é possível que depois de tanto fazermos pela sociedade paraibana, com 8 anos consecutivos de  redução de criminalidade, o Governo não faça o que os outros estados do Nordeste já fizeram, que é pagar dignamente o policial militar e civil. Estamos pedindo apenas uma média salarial fracionada até 2022”, afirma Steferson Nogueira, presidente da Associação de Defesa das Prerrogativas dos Delegados de Polícia da Paraíba (Adepdel).


Constituição
 
As entidades discutem o subsídio da categoria, previsto na Constituição Federal. O Fórum foi criado em maio de 2019 para unificar os pleitos. Após a negativa, por parte do Governo do Estado, da 1ª proposta enviada pelo Fórum, uma 2ª proposta foi redigida em dezembro de 2019 e também continua sem a avaliação do Governo. Os servidores alegam receber o pior salário do Nordeste.
 
 
 
 
Portal Correio

Concursos inscrevem para 515 vagas em três Prefeituras da Paraíba

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domingo, 12 de janeiro de 2020--


Continuam abertas as inscrições de para contratação de profissionais para trabalharem nas prefeituras das cidades paraibanas de Sapé, Cabedelo e Mataraca.

Em Sapé, na Zona da Mata paraibana, são oferecidas 182 vagas em cargos de níveis fundamental, médio, técnico e superior com salários que variam de R$ 998 a R$ 2,8 mil. As inscrições, que iniciaram no dia 12 de dezembro de 2019 vão até o dia 19 de janeiro de 2020 exclusivamente pela internet, no site da organizadora.

Em Cabedelo, na Grande João Pessoa, são oferecidas 276 vagas e salários que variam de R$ 1.039 a R$ 2,077,50 para cargos de níveis médio, médio/técnico e superior. As inscrições que iniciaram no dia 6 de janeiro vão até o dia 9 de fevereiro de 2020.

Já Mataraca, no Litoral Norte, oferece 57 vagas em vários níveis com salários que podem chega a R$ 11 mil. As inscrições iniciaram no dia 18 de dezembro de 2019 vão até o dia 4 de de fevereiro de 2020.

MaisPB

Procuradoria-Geral do Estado terá concurso com 12 vagas

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sexta-feira, 10 de janeiro de 2020--

Foi publicado, no Diário Oficial do Estado (DOE), nesta sexta-feira (10), regulamento para concurso público da Procuradoria-Geral do Estado. Serão ofertadas 12 vagas, com reserva para pessoas com deficiência. A remuneração para o cargo é R$ 15.014,34. O regulamento completo está disponível a partir da página 4 do DOE.

O concurso será composto por prova objetiva, prova discursiva e prática e prova de títulos. As fases do concurso são preclusivas, de modo que o candidato que não comparecer ou não for habilitado em qualquer uma delas ficará excluído das seguintes.

Poderão se inscrever no certame bacharéis em Direito sem inscrição ativa na Ordem de Advogados do Brasil (OAB), mas para tomar posse será obrigatória a apresentação do registro junto à entidade.



Portal Correio



Programas de incetivo ao esporte na PB ganham nova ‘roupagem’

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quarta-feira, 8 de janeiro de 2020--

O secretário Hervázio Bezerra, titular da Secretaria de Estado da Juventude Esporte e Lazer (Sejel), enfatizou a atitude do governador João Azevedo em destinar recursos para o esporte paraibano com o programa Incentiva Esporte. O anúncio do novo projeto que beneficiará tanto o esporte amador como o futebol profissional, será lançado na segunda-feira (13), às 10h00, na Vila Olímpica Paraíba.

“Durante a prestação de contas do seu primeiro ano mandato, realizada no Teatro Paulo Pontes, o governador João anunciou publicamente o quanto o esporte será beneficiado, pois o Incentiva Esporte vai encabeçar os investimentos através do Paraíba Esporte Total e Bolsa Esporte. Tudo vai funcionar com muito critério e transparência no intuito de ver o esporte e o para-desporto crescendo cada vez mais no nosso estado”, disse Hervázio.

“Não prospera a afirmação de que os programas irão acabar. Muito pelo contrário, pois eles ganham uma nova cara com uma roupagem mais moderna, diferentemente do que estão dizendo por aí, o que não é verdade, já que o Bolsa Esporte terá uma comissão para analisar cada inscrição de forma criteriosa e com bastante lisura para julgar os processos, antes de serem deferidos”, concluiu.

MaisPB

Construção de novos parques eólicos no Sertão do Estado vão gerar mais de mil empregos

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sexta-feira, 3 de janeiro de 2020--

O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) anunciou neste dia (2) a aprovação de financiamento no valor de R$ 1,3 bilhão para a empresa Neoenergia, controlada pelo grupo espanhol Iberdrola. Os recursos do empréstimo, que corresponde a 80% do investimento total de R$ 1,6 bilhão, serão aplicados na construção de 12 parques eólicos e no sistema de transmissão associado, na Paraíba.

Os parques aumentarão em 370,8 megawatts (MW) a capacidade instalada de geração de energia no Brasil. Segundo informou o BNDES, por meio de sua assessoria de imprensa, esse volume de megawatts é suficiente para abastecer cerca de 840 mil residências. O projeto envolve um total de 15 parques de geração de energia por meio de ventos.

Os parques eólicos configuram Sociedades de Propósito Específico (SPE), que são controladas pela Força Eólica do Brasil S.A., empresa sob controle da Neoenergia.

Nas fases de construção e operação deverão ser gerados 1,3 mil empregos diretos e indiretos. Os parques ficarão situados nos municípios de Santa Luzia, São José do Sabugi, São Mamede e Areia de Baraúnas, com entrada em funcionamento prevista para 2022.

Agência Brasil

Polícia Federal investiga desvio de recursos destinados à saúde na Paraíba Nome de Ricardo Coutinho foi incluído na difusão vermelha da interpol

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terça-feira, 17 de dezembro de 2019--

A Polícia Federal deflagrou, na manhã de hoje (17/12), a Operação Calvário - Juízo Final, para combater organização criminosa atuante em desvio de recursos públicos destinados aos serviços de saúde no Estado da Paraíba, por meio de fraudes em procedimentos licitatórios e em concurso público, corrupção e financiamento de campanhas de agentes políticos, bem como superfaturamento em equipamentos, serviços e medicamentos.

A operação, realizada em conjunto com o o Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado GAECO/PB, Ministério Público Federal e Controladoria-Geral da União – CGU, apura desvio de recursos públicos na ordem de R$ 134,2 milhões, dos quais mais de R$ 120 milhões teriam sido destinados a agentes políticos e às campanhas eleitorais de 2010, 2014 e 2018.

Cerca de 350 Policiais Federais, além de Procuradores da República e auditores da CGU dão cumprimento a 54 mandados de busca e apreensão e 17 mandados de prisão preventiva, nos estados da Paraíba, Rio Grande do Norte, Rio de Janeiro, Goiânia e Paraná.

De acordo com as investigações, organizações socias, dentre outras, organizaram uma rede de prestadores de serviços terceirizados e de fornecedores, com a celebração de contratos com sobre-preço na gestão dos Hospitais de Trauma, de Mamanguape/PB e o Metropolitano em Santa Rita/PB.

De modo a se blindar de fiscalização do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, a organização pagou reiteradamente vantagens indevidas, valendo-se de contratos de “advocacia preventiva” ou contratos de “advocacia por êxito”, de modo a ocultar ou dissimular a natureza, origem, disposição e movimentação dos valores.

Verificou-se ainda o uso eleitoral dos serviços de saúde, com direcionamento de atendimentos e fraude no concurso de pré-seleção de pessoal do Hospital Metropolitano no ano de 2018.

Após a constatação de que agente político, que ocupou cargo de alto escalão no executivo estadual, encontra-se fora do país, foi solicitada a inclusão do seu nome na difusão vermelha da Interpol.

Os investigados irão responder, na medida de suas responsabilidades, pelos crimes poderão responder pelos crimes previstos de organização criminosa, fraude em licitação, corrupção passiva e ativa.
 
 




Assessoria PF/PB

Paraibana entra para ‘time’ do Jornal Nacional

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sábado, 7 de dezembro de 2019--

A jornalista paraibana, Larissa Pereira, da TV Cabo Branco, afiliada da TV Globo na Paraíba, entrou na equipe oficial de plantonistas que substitui William Bonner e Renata Vasconcelos aos sábados no Jornal Nacional.

A informação foi confirmada nesta sexta-feira (6) pela própria Larissa, uma das apresentadores escolhidas para o projeto ‘JN 50 anos’.

Ela apresentou o Jornal Nacional em novembro, durante a comemoração do cinquentenário do telejornal. A profissional deu a notícia aos seus seguidores nas redes sociais:

“É oficial! Agora faço parte da equipe de apresentadores plantonistas do Jornal Nacional”, escreveu.

Larissa representou a Paraíba e a Rede Paraíba de Comunicação para todo o país. Com segurança e profissionalismo, Larissa Pereira conseguiu ampliar a representatividade do jornalismo profissional do Estado e do grupo que trabalha.

MaisPB

Começam inscrições para concurso da Câmara Municipal de Santa Luzia

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segunda-feira, 25 de novembro de 2019--

Estão abertas as inscrições para concurso público destinado ao provimento de cargos da Câmara do Municipal de Santa Luzia, no Sertão da Paraíba, a 260 km de João Pessoa. Os interessados podem se inscrever até as 23h59 do dia 26 de dezembro de 2019 (horário local). Confira aqui o edital do certame.

Os cargos oferecidos são de auxiliar de serviços gerais, motorista e agente administrativo. As remunerações variam de R$ 998 a R$ 1.222,76, para jornadas de 40 horas semanais.

As inscrições são realizadas exclusivamente pela internet, no site da empresa organizadora. As taxas de inscrição variam de R$ 65 a R$ 85, dependendo do cargo disputado.

As provas objetivas estão previstas para acontecer no dia 16 de fevereiro de 2020. Haverá também prova prática para o cargo de motorista, prevista para 22 de março de 2020.
 
 
Portal Correio

Servidor do Detran é condenado por receber R$ 200 para facilitar CNH

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sexta-feira, 22 de novembro de 2019--

Um servidor do Departamento Estadual de Trânsito (Detran-PB) foi condenado a três anos de reclusão, em regime aberto, por ter recebido R$ 200 para facilitar uma aprovação em teste de direção na categoria A (que habilita para condução de motos). O caso aconteceu em setembro de 2011. Ele foi enquadrado no artigo 317 do Código Penal, que trata da obtenção de vantagem indevida em razão do cargo. Já o candidato ao teste foi condenado a quatro anos de reclusão, em regime semiaberto, pelo crime de corrupção ativa (artigo 333 do Código Penal). Da decisão cabe recurso.

Segundo os autos do processo, antes de se submeter ao teste de direção, o acusado abordou uma funcionária do Detran-PB e afirmou que repassou uma quantia em dinheiro a outro servidor do órgão para facilitar sua aprovação. Na época do fato, o então corregedor Walber Virgulino ordenou que a funcionária informasse ao denunciado que ele havia sido reprovado no teste, com o objetivo de descobrir quem havia sido o servidor que recebeu a propina. Ainda conforme os autos, depois de saber da reprovação, ele foi ao guichê onde trabalhava o servidor para pedir o dinheiro de volta. O funcionário do Detran foi encontrado no banheiro devolvendo o dinheiro recebido. Em seguida, ambos foram presos em flagrante.

Em defesa preliminar, o servidor argumentou que a denúncia deveria ser rejeitada porque o flagrante havia sido preparado pelo então corregedor do Detran-PB. A defesa afirmou, também, que o denunciado era funcionário do órgão há mais de 20 anos e não havia, nesse período, cometido ação que ferisse sua conduta. Por sua vez, a defesa do réu que teria repassado o valor ao servidor público negou as imputações e argumentou que as declarações apresentadas na Corregedoria foram criadas.

No entanto, ao analisar o caso, o juiz Sivanildo Torres afastou a possibilidade de absolvição sumária dos réus. No mérito, entendeu que a autoria e a materialidade dos crimes para ambos os acusados restaram comprovadas através dos depoimentos e documentos apresentados.

“A corrupção ativa consiste no ato de oferecer vantagem, qualquer tipo de benefício ou satisfação da vontade que venha a afetar a moralidade da Administração Pública”, esclareceu.

Ainda em relação ao servidor do Detran-PB, o magistrado entendeu que, para a configuração do delito, basta que ocorra a solicitação, exigência, cobrança ou obtenção de valores visando influenciar junto a agentes públicos.


Portal Correio

 

Legislação estabelece permissão para transporte alternativo na Paraíba por 10 anos

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quarta-feira, 6 de novembro de 2019--

O presidente da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB), Adriano Galdino (PSB), promulgou nesta quarta-feira (6) a Lei 11.943/2019, que regulamenta o transporte alternativo de passageiros no Estado. A legislação trata da exploração do serviço, organização e fiscalização da atividade. A assinatura da lei ocorreu no Plenário da ‘Casa’ e foi acompanhada por motoristas de várias partes do Estado.

A lei determina estabelece que a permissão para a exploração do serviço será concedida pelo DER por um prazo de 10 anos, aos profissionais que atendam aos requisitos previstos na legislação. O veículo utilizado deverá ter capacidade para transportar entre 7 e 21 passageiros e, ao atingir 10 anos de uso, deverá passar por vistoria obrigatória.

“Essa lei garante o direito de igualdade e eu estou muito grata pelo envolvimento dos 36 deputados para essa promulgação, que vai regulamentar a profissão. São pais de famílias, que ao longo da caminhada geram impostos, entre outras coisas, e nada mais justo do que a Casa proporcionar esse direito”, observou a deputada Pollyanna Dutra, autora da proposta.


Portal TV Sol
 

Diretor da 4ª CIRETRAN - Patos pede exoneração após confessar uso indevido do veículo do estado

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terça-feira, 5 de novembro de 2019--

O diretor do Departamento de Trânsito da Paraíba - DETRAN, o senhor Agamenon Vieira, informou através de uma "Nota", que  Denis Fran Medeiros, atual diretor da 4ª CIRETAN-Patos, pediu exoneração do cargo de chefia.

A Nota será publicada no Diário Oficial desta quarta-feira (06). 

Denis foi ouvido pela Corregedoria do Detran-PB e confessou que utilizou o veículo de placa QQN 3060-PB modelo Renault Logan fora do expediente e para assuntos pessoais. 

Em comum acordo, ele se responsabilizou pelo pagamento das multas, pelas infrações de natureza média (excesso de velocidade), no valor de R$ 104,12 cada, dando um total de R$ 208,24. O carro foi recolhido para a sede em João Pessoa no último 31 de outubro.



Assessoria

 

Paraíba tem mais de 28 mil faltosos no primeiro dia de Enem

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segunda-feira, 4 de novembro de 2019--

O primeiro dia de provas do Enem 2019 teve 28.727 faltosos na Paraíba, segundo dados preliminares do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), divulgados na noite desse domingo (3). O número representa 19,5% dos inscritos no estado. A Paraíba havia contabilizado 147.182 inscrições.

Em todo o Brasil, foram 1.174.750 candidatos ausentes, o que significa 23% das 3.920.638 inscrições no exame. O índice total de faltosos no Enem 2019 será fechado apenas após o segundo dia de aplicação, no próximo domingo (10). Quem não fez a prova neste domingo ainda poderá comparecer ao segundo e último dia do exame, cujas provas abordarão matemática e ciências da natureza.

Ainda conforme o Inep, 376 candidatos foram eliminados por portar equipamento eletrônico, ausentar-se antes do horário permitido, utilizar impressos, não atender às orientações dos fiscais, entre outros descumprimentos de regras.

Avaliação positiva

A taxa de faltosos neste ano é mais baixa que a registrada no primeiro dia de prova de 2018, quando 24,9% dos inscritos não compareceram ao exame. O ministro da Educação, Abraham Weintraub, comemorou o saldo.

“Deu tudo certo, foi tudo perfeito, funcionou tudo bem. Tivemos a mais baixa abstenção da história”, avaliou.

Vazamento da prova

Uma foto da prova de redação do Enem vazou nesse domingo (3) nas redes sociais. Segundo Weintraub, as investigações, a cargo da Polícia Federal, indicam que a foto foi tirada por um aplicador de prova.

O ministro explicou que a suspeita de que tenha sido um aplicador se deve ao fato de que aparecem na imagem três provas de pessoas que faltaram ao exame e apenas aplicadores têm acesso ao caderno de provas de candidatos faltosos. A identificação é possível devido ao código de cada prova. “Houve a tentativa de macular, de colocar em xeque o Enem, ele foi um péssimo profissional, péssima pessoa ao fazer isso, mexe com a vida de 5 milhões de pessoas”, disse o ministro.

Segundo o presidente do Inep, Alexandre Lopes, ao contrário dos participantes, que são eliminados se os celulares estiverem fora do envelope porta-objetos, os aplicadores podem portar os aparelhos. “Porque eles entram em contato com os coordenadores para reportar problemas ou pedir orientações”, explicou Lopes. No entanto, no momento de abertura dos malotes e distribuição das provas, os aplicadores são orientados a não portarem celulares.

Para o ministro da Educação, apesar de a imagem ser verdadeira, o vazamento não causou prejuízo aos participantes, uma vez que a imagem foi divulgada após o início da aplicação: “O impacto foi zero”. No entanto, o ministro defendeu uma punição severa ao culpado por divulgar a imagem: “O que a gente vai tentar fazer é escangalhar ao máximo a vida dele. Eu sou a favor sempre de que pessoa que é um transgressor pague o preço da transgressão dela”, disse. “A gente vai atrás de absolutamente tudo que puder fazer para essa pessoa pagar pela má-fé dela, pela falsidade, pela traição que ela cometeu. Absolutamente tudo. Se der para ser criminal, criminal, cível, absolutamente tudo que a gente puder fazer para essa pessoa realmente se arrepender amargamente de um dia ter vindo ao mundo”, complementou.

Tema da redação

O tema da redação deste ano foi Democratização do acesso ao cinema no Brasil. “Antigamente para ter acesso ao cinema, precisava de estrutura grande para produzir um filme e estrutura para ver o filme. Hoje, [a gente] vê o filme aqui”, disse levantando o celular. “Consegue fazer filme de coisa barata, isso democratizou”.

Segundo o ministro, não há uma resposta única para a redação. “O objetivo da redação é a pessoa conseguir elaborar um texto com argumentos racionais tangíveis e bem escrito. Achei muito bom o tema, gostei do tema, porque tinha várias possibilidades”, disse.

Sobre os conteúdos da prova como um todo, ele ressaltou que a orientação foi a elaboração de uma prova por meio da qual fosse possível selecionar pessoas qualificadas para entrar na faculdade: “O objetivo do Enem é selecionar as pessoas mais capacitadas. E acho que foi plenamente atendido”. Ele reafirmou que nem ele, nem o presidente do Inep tiveram acesso às provas com antecedência. “Tivemos contato com a prova hoje”.



Portal Correio

Dois homens são presos suspeitos de fraudar concurso da Fundac

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segunda-feira, 28 de outubro de 2019--

Um agente penitenciário do Ceará foi preso pela Polícia Militar na manhã deste domingo (27), em João Pessoa, quando, segundo a PM, tentava fazer o concurso da Fundação Desenvolvimento da Criança e Adolescente Alice de Almeida (Fundac) usando documentos de outra pessoa. Além dele, o dono dos documentos, inscrito no certame, também foi preso. Na ação, uma arma de fogo de calibre restrito e documentos falsos foram apreendidos.

Segundo registro de ocorrência, um homem foi abordado em frente a uma faculdade particular da Capital, um dos locais de aplicação das provas. Após a PM consultar seu nome, foi constatado que ele estava inscrito no concurso, e que alguém estaria fazendo a prova em seu lugar. Posteriormente, foi confirmado que a pessoa que fazia a prova portava documentos falsos, que seriam do colega inscrito.

Os suspeitos, assim como a arma e os documentos, foram encaminhados para a Central de Flagrantes, onde serão ouvidos.
 
 
Portal Correio

Chegam a onze casos de sarampo na Paraíba

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segunda-feira, 14 de outubro de 2019--

Mais três casos de sarampo foram confirmados na Paraíba nesta segunda-feira (14) pela Secretaria de Saúde do Estado. Desta forma, são onze pacientes já diagnosticados com a doença no estado.

Quatro casos foram confirmados em João Pessoa, dois em Bayeux, dois em Santa Rita, um em Santa Cecília, um em Barra de São Miguel e um em Cabedelo. Até a o dia 27 de setembro, o número de casos confirmados era oito.

Outros 149 casos seguem em investigação. Até o momento, 239 casos já foram notificados, com o descarte de 79 casos.

Vacina

O Estado da Paraíba, até o momento, encontra-se com 89,51% de cobertura vacinal, até o mês agosto de 2019. A Campanha Nacional de Vacinação contra o Sarampo, com o objetivo de interromper a circulação do vírus do sarampo no País e será realizada de forma SELETIVA, ocorrendo em duas etapas:

Primeira etapa:
 
Período: 7 a 25 de outubro
Dia D: 19 de outubro
Público – alvo: crianças de seis meses e menores de 5 anos de idade ( 4 anos, 11 meses e 29 dias)

Segunda etapa:
 
Período: 18 a 30 de novembro
Dia D: 30 de novembro
Público – alvo: população de 20 a 29 anos de idade

MaisPB

Abertas inscrições para curso gratuito em Sistemas de Energias Renováveis

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quarta-feira, 9 de outubro de 2019--

Estão abertas as inscrições para seleção da turma pioneira do Curso Técnico em Sistemas de Energias Renováveis, na modalidade de Habilitação Técnica, em Patos (PB). O projeto é gratuito e fruto de uma parceria entre o Ministério Público do Trabalho na Paraíba (MPT-PB) e o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai). Veja aqui o edital.

As inscrições seguem até 16 de outubro, pela internet ou no Sesi de Patos (Rua Manoel Torres, 220, Jardim Brasil), das 7h30 às 10h30 e das 13h30 às 16h30. São oferecidas 16 vagas, sendo duas para pessoas com deficiência. As aulas começarão em novembro e serão ministradas no Sesi de Patos.

Segundo o edital, todas as vagas gratuitas ofertadas são destinadas a pessoas de baixa renda. Os candidatos interessados deverão apresentar a documentação exigida e atender aos critérios estabelecidos.

Para se inscrever, o candidato deve ter idade mínima de 18 anos, estar cursando o 2º ano do ensino médio ou já ter concluído o ensino médio. O curso terá duração de aproximadamente dois anos (1.200 horas).

Prova
 
A prova de seleção será aplicada no dia 18 de outubro de 2019, das 19h às 21h30, no Sesi de Patos. O candidato deverá comparecer ao local de realização das provas munido de documento oficial de identificação com foto.

A relação final dos candidatos aprovados será divulgada no dia 25 de outubro, a partir das 18h, no site e no mural do Sesi, em Patos.

Alimentação e Alojamento
 
Segundo o edital, “em casos em que forem selecionados candidatos que tenham residência fixa a uma distância de Patos superior a 100 Km, e não haja entre as duas cidades transporte gratuito municipal, a alimentação e o alojamento serão custeados no percentual de 95% pelo Senai. Os 5% remanescentes serão custeados pelo aluno”.

Todas as informações sobre o curso podem ser acessadas no site do Senai.
 
 
 
 
 
 Portal Correio

João Azevêdo apresenta projeto para construção de aeroporto de Patos

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quinta-feira, 19 de setembro de 2019--

O governador João Azevêdo se reuniu, nesta quarta-feira (18), em Brasília, com o secretário nacional da Aviação Civil, Roney Saggioro Glanzmain, ocasião em que apresentou o projeto para a construção do aeroporto de Patos, no Sertão da Paraíba, orçado em R$ 35 milhões, que terá a contrapartida de R$ 10 milhões do Governo do Estado para a execução da obra.

De acordo com João Azevêdo, todo o projeto já foi concluído pela gestão estadual. “Nós queremos realizar a construção de um grande aeroporto em Patos para buscarmos a tão sonhada interligação regional. A Prefeitura já desapropriou a área necessária, nós já estamos com o cronograma estabelecido e esperamos que em março do próximo ano, possamos assinar a ordem de serviço para comemorar e celebrar com todos os irmãos do Sertão essa grande vitória”, comentou.

O senador Veneziano Vital do Rego destacou a importância da obra para a região. “Nós sabemos que os nossos irmãos sertanejos são dependentes dos aeroportos de João Pessoa e de Campina Grande para deslocamentos em nível nacional. Fundamentalmente, todas as ações estão bem encaminhadas e nos sentimos partícipes e com a responsabilidade de também sermos colaboradores desse projeto”, declarou.

Necessidade da região
 
O deputado federal Hugo Motta enalteceu a determinação do governador João Azevêdo para assegurar um grande investimento para o Sertão. “Nós acompanhamos o projeto desde o seu nascedouro e o governador João Azevêdo conhece de perto não só a necessidade da região, mas seus pormenores, e a Paraíba e a cidade de Patos têm a sorte de tê-lo como gestor. A região vai ganhar esse presente, graças à determinação do governo estadual e o aporte de recursos do governo federal para que a gente realize esse grande sonho da população patoense e sertaneja de ter um grande aeroporto interligando a nossa região com as principais cidades e regiões do país”, frisou.

Também participaram da reunião, o deputado estadual Ricardo Barbosa, o secretário da Infraestrutura, dos Recursos Hídricos e do Meio Ambiente, Deusdete Queiroga, o secretário executivo da Representação Institucional, Adauto Fernandes, e o chefe de Gabinete do Governador, Ronaldo Guerra.
 
 
 
Portal Correio

Três casos de sarampo foram confirmado na Paraíba e SES orienta busca ativa para imunização

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quinta-feira, 12 de setembro de 2019--

A Secretaria de Estado da Saúde (SES) confirmou, nesta quinta-feira (12), três casos positivos para sarampo na Paraíba. Os pacientes são residentes do município de João Pessoa, com idade entre 24 e 41 anos e com histórico de viagens para os estados de São Paulo e Pernambuco.

Até a 36ª Semana Epidemiológica, terminada em 7 de setembro, foram notificados 108 casos suspeitos de sarampo em 28 dos 223 municípios. Além dos três já confirmados, 51 casos foram descartados, 26 tiveram resultado de sorologia (S1) reagente e/ou indeterminada para sarampo pelo Lacen-PB e foram enviados ao Laboratório Fiocruz para retestagem e exames complementares e 28 casos seguem em investigação.

O sarampo é uma doença infecciosa, transmissível e extremamente contagiosa, podendo evoluir com complicações e óbitos. De acordo com a gerente executiva de Vigilância em Saúde, Talita Tavares, uma das estratégias adotadas pelo Ministério de Saúde (MS) é a intensificação das vacinas de rotina, conforme Calendário Nacional de Vacinação, sendo duas doses a partir de 12 meses a 29 anos de idade e uma dose para a população de 30 a 49 anos.

Até o momento, a Paraíba encontra-se com 86,91% de cobertura vacinal. Quanto à homegeneidade de cobertura, dos 223 municípios paraibanos, 123 (55,17%) apresentam coberturas vacinais adequadas, conforme recomendação do Programa Nacional de Imunização (PNI).

“Dessa forma, é necessário alertar os gestores municipais para intensificarem a busca ativa na população e imunizar o maior número de pessoas, atingindo a meta de 95% estabelecida pelo Ministério. Com os três casos confirmados, aumenta nossa responsabilidade em evitar que a doença se espalhe”, pontua.

Considerando que a vacinação é a única forma de prevenir a doença, a SES reforça que o esquema vacinal vigente é de duas doses de vacina com componente sarampo para pessoas de 12 meses até 29 anos de idade. Uma dose da vacina também está indicada para pessoas de 30 a 49 anos. É importante lembrar que a dose zero também está disponível para crianças de seis meses a 11 meses e 29 dias.

“Essa dose não será considerada válida para fins do Calendário Nacional de Vacinação, devendo ser agendada a partir dos 12 meses com a vacina tríplice viral e aos 15 meses com a vacina tetraviral ou tríplice viral mais varicela, respeitando-se o intervalo de 30 dias entre as doses. É importante lembrar que quem já tomou duas doses durante a vida não precisa mais receber a vacina. Se não há comprovação de vacinação nas faixas indicadas, há necessidade de adultos receberem a vacina. A caderneta de vacinação é um documento pessoal muito importante e deve ser guardada por toda a vida”, explica Talita.

 No dia 9 de setembro, a SES aprovou em Resolução CIB incentivo financeiro para que municípios com população abaixo de 100 mil habitantes possam implementar, durante o período de campanha contra o sarampo, ações que gerem melhor resultados de cobertura vacinal. Para tanto, os gestores deverão aderir (através de um termo) ao repasse financeiro que será transferido do Fundo de Saúde Estadual para o Fundo de Saúde Municipal daqueles que realizarem adesão.

A Secretaria recomenda que todo paciente que apresentar febre e manchas vermelhas no corpo, acompanhadas de tosse e/ou coriza e/ou conjuntivite, independente da idade e da situação vacinal, procure uma unidade de saúde para a notificação e tratamento imediato.

“Todos os casos suspeitos de sarampo devem ser notificados e comunicados à SES. Para facilitar, disponibilizamos um canal gratuito para ligações por meio do Centro de Informações Estratégicas em Vigilância em Saúde (Cievs). De segunda a sexta-feira, das 8h às 16h30, o contato pode ser feito gratuitamente pelo 0800 281 0023”, reforça a gerente executiva.
 
 
 
 
 
SECOM


Protestos de motoristas alternativos bloqueiam rodovias na PB

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quarta-feira, 11 de setembro de 2019--

Na manhã desta quarta-feira (11), protestos promovidos por motoristas de transportes alternativos chegaram a bloquear pelo menos quatro trechos de rodovias da Paraíba, nas cidades de Patos e Cajazeiras, ambas no Sertão do estado, a 307 km e 468 km de João Pessoa, respectivamente. Segundo a Polícia Rodoviária Federal (PRF), o trânsito em todos os locais afetados foi totalmente liberado por volta das 10h20.

Em Cajazeiras, o bloqueio foi parcial, com uma faixa liberada, atingindo o km 498 da BR-230. Já em Patos, onde chegou a haver interdição total, com liberação de fluxo dos veículos a cada 30 minutos, na BR-230 (km 332,5 e km 340) e BR-361 (km 7), o movimento foi encerrado por volta das 9h50.

Ainda de acordo com a PRF, os manifestantes reivindicavam a aplicação da Lei 13.855, sancionada no último mês de julho pelo presidente da República Jair Bolsonaro, aumentando punição para transporte pirata.

Segundo a lei, o transporte pirata — seja de ônibus ou van escolar sem autorização ou transporte remunerado de pessoas ou bens — passa a ser classificado de infração gravíssima, com multa (multiplicada por cinco, no caso do escolar) e perda de sete pontos na Carteira Nacional de Habilitação, além da remoção do veículo como medida administrativa.

A categoria já protestou neste ano, mas para que o Estado garanta a liberação de permissões para que eles não sejam enquadrados como irregulares.





Portal Correio

Secretaria de Educação da PB emite note sobre denúncia de desvio de merenda e material de limpeza em escola de Patos

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quinta-feira, 5 de setembro de 2019--

Em resposta a denúncia do desvio de material de limpeza e merenda escolar em um escola pública estadual de Patos, na qual o Ministério Público da Paraíba (MPPB) abriu inquérito para investigar as irregularidades, a Secretaria de Educação do Estado informou em nota que o órgão não recebeu nenhuma notificação da justiça até o momento.

NOTA NA ÍNTEGRA

Até o presente momento a Secretaria de Estado da Educação e da Ciência e Tecnologia (SEECT) não foi notificada pelo MP para se manifestar sobre essas supostas irregularidades, nem recebeu denúncia sobre os fatos informados. No entanto, como a SEECT preza pelo estrito cumprimento das normas e pela observância ao princípio da legalidade, caso venha a ser comunicada oficialmente da denúncia, tomará todas as medidas administrativas previstas na lei para a apuração e responsabilização dos eventuais agentes públicos envolvidos na suposta prática de atos ilegais.



SECOM
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