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Justiça bloqueia R$ 300 mil da Energisa por não religar energia elétrica em ranchos de Sousa, PB

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quarta-feira, 1 de abril de 2020--

A Justiça Federal na Paraíba determinou o bloqueio de R$ 300 mil da Energisa Paraíba pelo descumprimento de uma decisão que determinava que a distribuidora religasse o serviço de energia elétrica em residências de três ranchos ciganos, localizados no município de Sousa, no Sertão do estado.

A decisão judicial, movida pelo Ministério Público Federal (MPF), foi publicada nesta terça-feira (31). Além do bloqueio dos recursos, ela também determina uma multa diária de R$ 20 mil, caso o serviço continue sem ser restabelecido.

A Energisa Paraíba informa que não comenta decisões judiciais em curso, porém, diz que o processo em questão foi ajuizado em 2018 pelo Ministério Público Federal.

A empresa destaca que está cumprindo todas as obrigações estipuladas pela Resolução da Aneel, como a de não realizar novos cortes em consumidores residenciais e de serviços essenciais durante os próximos 90 dias. Quanto às medidas facultativas, a distribuidora está analisando os impactos e a melhor forma de implementação.

O MPF defende o restabelecimento do serviço por causa do avanço da pandemia provocada pela Covid-19, doença causada pelo novo coronavírus. O órgão citou a providência adotada pela Aneel de suspender o corte no fornecimento de energia elétrica por 90 dias, em todo o território nacional, como parte dos esforços desenvolvidos por diversos órgãos públicos para evitar a rápida disseminação do coronavírus.


O valor atual bloqueado da Energisa é resultado da multa de R$ 10 mil, por dia de atraso, do descumprimento da decisão que superou o período de 30 dias, limite estabelecido em sentença. Na decisão publicada nesta terça-feira (31), a Justiça também autoriza a inclusão da empresa no cadastro de inadimplentes.

Conforme o Ministério Público Federal na Paraíba (MPF-PB), desde 2015, sob a ameaça de interrupção no fornecimento de eletricidade, a Energisa passou a cobrar dívidas antigas na comunidade cigana. Em alguns casos, as contas ultrapassavam o valor de R$ 11 mil.

Em março de 2017, durante audiência pública realizada no município de Sousa, os ciganos denunciaram as altas contas de energia elétrica cobradas pela Energisa e apresentaram contas de alto valor incompatível com os utensílios domésticos existentes nas residências. A inadimplência teria sido causada pelo não pagamento de contas, que chegavam a mais de R$ 500.
 
 
 
G1pb

Açude Jatobá em Patos falta 1,41 metros para transbordar

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O açude do Jatobá,  que já foi o principal açude no abastecimento de água da cidade de Patos, teve sua construção em 1952 no governo de José Américo e sangrou pela  última vez no ano de 2009.

O reservatório tem uma capacidade de armazenamento de água de 17 milhões de m³ e está localizado às margens da PB-262, saída para Teixeira, próximo ao campus da UFCG.

É o mais antigo reservatório de Patos e o mais popular, vários bairros cresceram às suas margens, a exemplo Alto da Tubiba, Mutirão, Nova Conquista e o próprio bairro do Jatobá.

Suas águas possuem uma importância grande, também para a agricultura, pois são utilizadas para irrigar algumas culturas agrícolas que abastecem principalmente a população de Patos e da vizinha cidade São José do Bonfim. De acordo com o  o técnico da EMPAER Marconi Palmeira Filho constatou que houve um acréscimo importante de 7 centímetros na lâmina d'água do Açude Jatobá em Patos-PB, de ontem para hoje.

"O canal de transposição da Barragem da Farinha tem contribuído 24 horas ininterruptas com esse aumento", disse Marconi. 



De Olho No Sertão
Foto: Marconi Palmeira

Onze pessoas que tiveram contato com paciente que morreu na PB são monitoradas

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Pelo menos onze pessoas que tiveram contato com o primeiro paciente que morreu por Covid-19, na Paraíba, estão sendo monitoradas pelos órgãos de saúde de Patos, município do Sertão paraibano, onde ele morava. A informação foi confirmada pelo diretor-geral da Vigilância Sanitária municipal, João Paulo de Lacerda, em uma entrevista coletiva, nesta terça-feira (31).

Equipes de saúde estão entrando em contato e orientando, por telefone, as pessoas que tiveram contato com o paciente. Perguntas são feitas para identificar se elas apresentam sintomas de contaminação e recebam atendimento médico.
 
Danilo Andrade que faleceu nesta terça-feira (31) tinha 36 anos e estava internado na Unidade de Terapia Intensiva (UTI) do Hospital Clementino Fraga, em João Pessoa, desde o dia 26, após transferência hospitalar.
 
O diagnóstico do paciente foi confirmado na segunda-feira (30). Segundo a assessoria de cominação da Secretaria de Estado da saúde (SES), o paciente era diabético. Ele chegou a ser atendido no Hospital Universitário Lauro Wanderley, onde apresentou um quadro de insuficiência respiratória e foi entubado, e depois foi transferido para o Clementino Fraga, onde ficou internado na UTI.

Para evitar a disseminação da doença na cidade onde ele morava, João Paulo e a coordenadora da Vigilância Epidemiológica, Samara Marques, anunciaram medidas de contenção à Covid-19, doença causada pelo novo coronavírus.

Entre as ações que foram anunciadas nesta terça, está a lavagem técnica de ruas em que estão localizados hospitais, unidades de pronto atendimento (UPA) e bancos.

Conforme a Vigilância Sanitária, outro homem que também é de Patos, está internado em João Pessoa com suspeita de infecção pelo novo coronavírus. Ele teria feito uma festa com amigos, após chegar de uma viagem. Uma das pessoas que estava na comemoração era o Danilo de 36 anos que morreu. 




G1pb

Patoense Danilo morre na Capital por Covid-19, confirma Secretaria de Estado da Saúde

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terça-feira, 31 de março de 2020--

A Secretaria de Estado da Saúde contabilizou, na tarde desta terça-feira (31), a primeira morte por conta da Covid-19, doença causada pelo novo Coronavírus.

Trata-se do empresário do ramo de farmácia, Danilo Andrade, 36 anos, residente do município de Patos que estava internado na UTI do Hospital Clementino Fraga. A confirmação laboratorial para COVID-19 se deu nesta segunda, 30 de março.

Danilo foi internado na última quinta-feira, dia 26, no Hospital São Francisco, porém, diante da gravidade, foi transferido com urgência para os hospitais de referência na capital paraibana. A transferência aconteceu através de ambulância do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU).

O jovem havia se sentido mal um dia antes, quarta-feira, dia 25, quando se queixava de dores no peito e dificuldades para respirar. Danilo Andrade era diabético, além disso era hipertenso e tinha problemas de asma. O quadro dele se agravou demais e não estava mais respondendo a medicação.

Em nota, a Secretaria de Estado da Saúde se solidarizou com a família neste momento de dor e pesar.

Nota:

Paraíba tem primeira morte confirmado por COVID-19

Trata-se de um homem, 36 anos, residente do município de Patos que estava internado na UTI do Hospital Clementino Fraga. A confirmação laboratorial para COVID-19 se deu nesta segunda, 30 de março.

A Secretaria de Estado da Saúde se solidariza com a família neste momento de dor e pesar.

Com isso, a Paraíba tem os seguintes destaques:

17 casos confirmados
367 casos descartados
Uma morte


Portal 40 Grau

Médicos denunciam falta de pagamento de salário no Complexo Hospitalar Regional de Patos

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Os médicos que trabalham como contratados no Complexo Hospitalar Regional de Patos e que estavam também vinculados ao órgão através da Organização Social Santa Casa de Misericórdia de Birigui, empresa que prestou serviços terceirizado ao Governo do Estado da Paraíba, estão denunciando a falta de pagamento dos salários referente ao mês de fevereiro de 2020.

“Existe uma pressão imensa sobre os médicos, porém, não estamos recebendo salários. O mês de fevereiro, que estava a cargo de uma OS, foi para a ‘caixa das almas’. Ninguém dá OS dá notícias e muito menos o Governo do Estado. O estado diz que repassou para a OS e a OS diz que não recebeu”, relatou um médico que pediu para não ser identificado.

A situação está revoltando a categoria. Os médicos esperam que o Governo do Estado da Paraíba pague o mês de março e que fevereiro também se resolva simultaneamente. “Ninguém dá uma resposta concreta a gente. Estamos expostos aos riscos como tantos outros que trabalham aqui, não temos os EPI’s adequados e estamos sem receber o salário que temos direito. É revoltante”, complemento o médico.

A reportagem fez contato com a assessoria de comunicação da Secretaria de Estado da Saúde da Paraíba que respondeu: “A Secretaria de Estado da Saúde (SES) esclarece que todos os repasses foram feitos à Santa Casa de Misericórdia de Birigui, que descumpriu o proposto em ata para finalização do contrato. A SES já acionou a justiça para resolução do fato e realização dos pagamentos o mais rápido possível”.


Patosonline.com

Justiça determina que Energisa religue a energia dos consumidores que tiveram o fornecimento cortado durante a quarentena

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domingo, 29 de março de 2020--

A juíza Vanessa Moura Pereira de Cavalcante, da 4ª Vara Mista da Comarca de Patos, concedeu em parte a tutela antecipada, pleiteada pela Defensoria Pública do Estado da Paraíba, para determinar que a Energisa, no prazo de 48 horas, se abstenha de realizar a suspensão de serviço de energia elétrica de todos os consumidores inadimplentes, bem como religue os serviços após decretação de emergência pelo Decreto 40.122 (13/03/2020) sob pena de aplicação de multa diária no importe de R$ 5.000,00, limitado a R$ 100.000.00. A decisão foi proferida nos autos da Ação n° 0802013-70.2020.8.15.0251.

Confira a decisão da 4ª Vara. Clique aqui


TJPB

Complexo hospitalar de Patos destina área exclusiva para sintomáticos do Covid-19

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sábado, 28 de março de 2020--

Desde que foi decretada a situação de calamidade pública no Estado, que o Complexo Hospitalar Regional Deputado Janduhy Carneiro, de Patos, vem se adequando as normas e orientações das organizações de saúde sobre como proceder durante a pandemia do Covid-19. Para tanto, a unidade destinou uma área verde exclusiva para o atendimento aos sintomáticos respiratórios, de maneira que aqueles pacientes que procurem a unidade com outros sintomas que não problemas respiratórios sejam atendidos de maneira separada, evitado assim a infecção cruzada e contágio dos possíveis casos suspeitos de Covid-19 com outras patologias. A unidade também fez o bloqueio de duas enfermarias, com 12 leitos de clínica médica, destinados, exclusivamente, para o atendimento e internação dos casos de sintomatologia respiratória que precisem de uma assistência mais intensiva.

Os casos suspeitos ao chegar na unidade, explica a diretora geral do Complexo, Liliane Sena, passam por uma classificação de risco e são direcionados, caso a caso, para o isolamento domiciliar, ou para a observação ou internação. “O médico ao examinar o paciente decidirá a conduta. Nos casos de sintomas de alarme que sejam indicativo de Covid-19, atualmente, nós estamos direcionando ao hospital de referência, em João Pessoa, que é o Clementino Fraga, mas, já estamos nos preparando para atender essa demanda também”, afirma Liliane

Sobre como orientar a população a procurar atendimento médico em meio a essa pandemia do coronavírus, a diretora do Complexo lembra que foi estabelecido um fluxo para o município de Patos, em conjunto com a Secretaria Municipal da cidade, e a rede hospitalar e as unidades de Pronto Atendimento para o atendimento de pessoas com síndrome gripal, com a seguinte orientação.
“Primeiro, deve se procurar as Unidades de Saúde da Família, e o profissional médico destas unidades farão uma avaliação do quadro do paciente, decidindo pelo isolamento domiciliar ou encaminhamento para a unidade de Pronto Atendimento. Lá, o paciente será examinado novamente, e a equipe médica e de enfermagem decidirá, se há necessidade de encaminhar para o hospital. Chegando ao hospital, será decidido pelo isolamento domiciliar, transferência ou internamento a depender da sintomatologia de cada caso”, explica Liliane.

“É preciso alertar as pessoas que só procurem a rede hospitalar em casos moderados a grave, pois não podemos preencher os leitos hospitalares com casos leves, porque é necessário estar com leitos disponíveis para aquelas pessoas que vão precisar de um atenção mais intensiva da rede hospitalar”, reitera Liliane, lembrando que além do Complexo, que fica responsável pelo atendimento de adultos e idosos, a cidade de Patos tem outras duas unidades do estado, que é o Hospital Infantil Noaldo Leite, responsável pelo atendimento de crianças e adolescentes, e a Maternidade Dr. Peregrino Filho, que receberá as gestantes e puérperas nestas situações de pandemia do Covid-19.

“Tudo isso é muito novo para todos nós. A rede está se organizando para que a gente possa atender da melhor maneira possível os casos suspeitos e confirmados que por ventura chegarem na nossa unidade. Nós ressaltamos a importância de quem pode manter o isolamento social, que fique em casa, saindo o menos possível, para diminuir a velocidade de transmissão do Covid-19”, enfatizou a diretora, destacando que muitos contrairão o vírus, mas, serão assintomáticos ou apenas apresentarão sintomas leves da doença, mas alguns precisarão de cuidados intensivos. “A maior preocupação é com aquelas pessoas que precisarão de uma assistência mais intensiva. Esses casos precisarão estar dentro da nossa capacidade de atendimento da rede hospitalar. Daí, a importância do isolamento, de se evitar visitas, saídas, para que se possa achatar essa curva de transmissão do contágio para que possamos ofertar a assistência adequada a todos que necessitam”, destacou Liliane Sena.

Sobre o Plano de Contingência para o atendimento ao Covid-19, a diretora explica que além do Complexo Hospitalar de Patos, o Hospital de Pombal e de Cajazeiras integram esse plano na terceira macro região de saúde. O Complexo de Patos é referência para 89 municípios, que compreendem toda a terceira macro região de saúde da Paraíba

Assessoria

Prefeitura de Cacimba de Areia doa cestas básicas, mantém aluguel social e ações de Saúde

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sexta-feira, 27 de março de 2020--

A prefeitura de Cacimba de Areia-PB, segue com as ações sociais no município. Através da Secretaria de Desenvolvimento Social a gestão fará a doação de 500 cestas básicas, para as famílias que es encontram em situação vulnerável. Também está mantido o pagamento de aluguel social, 100 famílias recebem o benefício que continuará sendo doado pela gestão municipal.

O prefeito Rogério Campos afirmou que mesmo com as dificuldades atuais, é preciso que o poder público continue fazendo sua parte para que os mais carentes não padeçam mais do que já sofrem pelas próprias adversidades da vida.

“Nós estamos passando por momentos difíceis, administrar não é fácil, principalmente com tantos desafios, FPM cada vez mais em queda. Mas, não podemos esquecer dos nossos munícipes que estão em situação vulnerável, que já enfrentam muitas dificuldades, pelas adversidades que a vida lhes impõe. Por isso que estamos destinando a doação de 500 cestas básicas para as famílias mais carentes. Mantendo também o aluguel social, onde mais 100 famílias são beneficiadas. Essas são ações complementares que praticamos, no sentido de amenizar alguns problemas de parte da nossa comunidade”, disse o prefeito.

Ações na Saúde

O gestor municipal também elogiou o trabalho da equipe da Secretaria de Saúde, de acordo com Rogério Campos, os profissionais que estão todo dia na luta e combate a proliferação ao Coronavírus, são heróis que se arriscam, para que a população seja protegida. Ao tempo que  parabenizou todos os servidores da Saúde, o prefeito informou que as ações vão continuar, que a vacinação nas residências para os idosos, terá prosseguimento; a comissão de frente ao combate e proliferação contra o Covid -19 também terá continuidade.

“Não podemos baixar a guarda, é momento de seguir trabalhando e se resguardando, para evitar o contágio desse mal que chegou ao nosso país. As ações serão mantidas, a quarentena deve continuar para evitar o pico de contaminação. No que depender das ações da gestão faremos tudo que estiver ao nosso alcance, respeitando sempre nossa prioridade, que é a saúde da nossa população”, concluiu o prefeito.


Ascom

São João de Patos, é adiado devido ao novo coronavírus

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quarta-feira, 25 de março de 2020--

O São João 2020 de Patos, no Sertão da Paraíba, foi suspenso como medida preventiva para evitar o contágio pelo novo coronavírus. A informação foi confirmada pela assessoria da prefeitura municipal na noite desta terça-feira (24), que informou que ainda não há uma nova data prevista para realização do evento.

A edição 2020 da festa estava prevista para acontecer entre os dias 19 e 25 de junho. A grade de programação seria divulgada no próximo dia 2 de abril.

Neste ano, os festejos juninos de Patos serão realizados por meio de uma parceria público-privada. Uma empresa de Sumé foi a única candidata e venceu o processo licitatório para realizar o evento. O município se comprometeu em investir R$ 1,5 milhão na festa.



G1pb

Vacina contra a gripe já está disponível para grupos prioritários em Patos

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A Secretaria de Saúde do município de Patos informa a todos os patoenses que a vacina contra a influenza (gripe), para idosos e profissionais da saúde, já está disponível das 08h às 14h, na sede da secretaria, localizada no Centro Administrativo II, antigo prédio da Seudão, saída para Campina Grande.

A vacinação está sendo realizada por meio do “drive thru”, quando o atendimento é feito dentro do veículo do paciente. Para aquelas pessoas que não têm como se deslocar até a Secretaria de Saúde, as Unidades Básicas de Saúde estão realizando um agendamento por ordem alfabética do paciente. Esse agendamento será feito pela (o) enfermeira (o) da unidade.  


“Não temos pressa em vacinar todo mundo porque nós temos até o dia 15 de abril, que é o Dia D da vacinação para o pessoal todo ser vacinado”, disse Francisca Lavor, secretária de saúde do município.

Nesta primeira etapa, os grupos prioritários são: idosos e profissionais de saúde, porém todos serão vacinados nas etapas seguintes.

O método “drive thru” visa agilizar o fluxo de atendimento da campanha de vacinação, no sentido de evitar aglomerações de pessoas, e ainda a exposição ao risco do coronavírus.


Coordecom

Justiça de Patos determina que AESA interdite a Barragem da Farinha para visitação pública

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terça-feira, 24 de março de 2020--

O juiz Luiz Gonzaga Pereira de Melo Filho, da 5ª Vara Mista de Patos, determinou que a Agência de Gestão Executiva das Águas do Estado da Paraíba (AESA) interdite para visitação e fiscalize, ostensivamente, qualquer tipo de aglomeração na "Barragem da Farinha". De acordo com a determinação, deve ser usado dos meios que entender necessários, como Polícia Militar e Vigilância Sanitária, implantando, assim, uma barreira sanitária e proibitória à população.

A decisão acontece para evitar a proliferação do novo Coronavírus (Covid-19). O pedido de interdição foi formulado pela Ordem dos Advogados do Brasil, subseção de Patos.

Confira a decisão completa

"No caso dos presentes autos, observo que, em virtude das fortes chuvas recebidas com muita alegria pelo povo sertanejo, a Barragem da Farinha, situada na cidade de Patos, começou a sangrar no dia 19/03/2020, conforme foi amplamente noticiado pela mídia local. Embora tal fato represente motivo de muita alegria para a população, ele traz consigo a preocupação com o aglomerado de banhistas que habitualmente se reúnem no local para ter momentos de lazer, conforme já se observou em outras oportunidades. Isso porque, além dos riscos inerentes à prática de tomar banho na barragem, a reunião de pessoas no local pode implicar numa propagação da infecção pelo novo coronavírus (Covid-19)", destaca um trecho da decisão.

Luiz Gonzaga explica que entre as medidas recomendadas com a finalidade de atenuar a proliferação da doença, está o isolamento social.

"A importância do rigoroso cumprimento desta recomendação reside no fato de que se trata de doença altamente contagiosa e com um considerável percentual de letalidade, sobretudo no que se refere às pessoas que integram o grupo de risco", ressaltou.

O magistrado destacou, ainda, que, nos termos do artigo 5º, inciso IV, da Lei estadual nº 7.779/2005, a AESA exerce poder de polícia fiscalizatório sobre as barragens, bem como sobre os usos dos recursos hídricos e da infraestrutura hídrica pública nos corpos de água de domínio estadual.


"Incumbe à autarquia estadual, portanto, adotar todas as medidas necessárias para garantir a implantação de uma barreira sanitária e proibitória à população na Barragem da Farinha", enfatizou.

Da decisão cabe recurso.

  

Click-PB

Cejusc Trânsito firma quase 90% de acordos dentro de oito meses na Comarca de Patos

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domingo, 22 de março de 2020--

Funcionando, de forma pioneira, há cerca de oito meses, o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) da Comarca de Patos, que atende demandas envolvendo acidentes de trânsito, já realizou 18 audiências, destas, 15 resultaram em acordos conciliatórios, firmados no Centro, e três aconteceram nos locais da ocorrência dos acidentes. Desta forma, o Cejusc Trânsito, nesse período, alcançou um percentual de quase 90%.

O Centro nasceu de um convênio existente entre o Tribunal de Justiça da Paraíba, por meio do Núcleo de Conciliação e Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec), e a Superintendência de Trânsito e Transportes Públicos (Sttrans), sendo inaugurado, nas dependências da Autarquia Municipal, no dia 12 de julho de 2019. No local, são realizadas audiências de conciliação e mediação, a partir da ocorrência de sinistros de trânsito, que ensejam em danos materiais aos envolvidos e sem vítimas.


O coordenador do Cejusc Trânsito, juiz Ramonilson Alves Gomes, explicou que o Centro representa uma experiência não só pioneira, mas promissora. De acordo com o magistrado, outras comarcas, em cidades, inclusive, fora da Paraíba, observaram a experiência, manifestando interesse. “Os dados são animadores. Vejo com muita alegria e satisfação esse fruto gerado aqui em Patos e com potencial para se replicar em todo o Estado, quem sabe no Brasil”, ressaltou, destacando ser uma solução rápida, com mão de obra altamente qualificada, vocacionada para as demandas de trânsito.

A assessora jurídica-administrativa do Cejusc Trânsito, Ana Paula, salientou que, se as partes não quiserem realizar um acordo no momento em que aconteceu o sinistro, devido aos fatores circunstanciais, elas têm a opção de marcar uma audiência de conciliação que ocorrerá no núcleo do Cejusc. Ela pontuou, ainda, a existência de uma outra forma, que atende aos cidadãos que não registraram a ocorrência no momento do acidente junto a Sttrans, onde eles podem procurar o Cejusc Trânsito, na sede da autarquia, para marcar a audiência de conciliação no sentido de resolver o problema material causado no local do acidente.

“O Cejusc desempenha atribuições de conciliação, ou seja, o conciliador é um terceiro imparcial, não é atribuição do Cejusc adentrar no mérito, não vamos entrar no quesito da documentação, de quem estava certo ou errado, o que nós vamos fazer é proporcionar às pessoas envolvidas no acidente, um momento para conversarem e verem qual a melhor forma de resolver o conflito”, explicou Ana Paula.

Já o superintendente da Sttrans de Patos, Jefferson Melquíades, frisou a importância do Centro como sendo um pioneirismo que deu certo. “O Cejusc é uma relevante ferramenta para a população buscar uma conciliação em um acidente que pode acontecer com qualquer pessoa, não sendo necessário ir para a Justiça. A cidade de Patos é a única da Paraíba, e uma das poucas do país, que desenvolve esse projeto em parceria com os Tribunais de Justiça do seu Estado, trabalhando dentro da conciliação. Só temos que agradecer essa ação conjunta, esse projeto, pois é uma ferramenta útil para todos”, realçou o superintendente.

O coordenador do Núcleo de Educação para o Trânsito de Patos, agente Antônio Coelho, lembrou que o Cejusc Trânsito é um serviço acessível e gratuito, disponibilizado ao cidadão e que os acordos firmado são homologados pelo juiz Ramonilson Gomes. “O Centro está vinculado ao setor educacional da Sttrans, pela promoção e pacificação dos conflitos no trânsito, através da orientação, informação e da conciliação”, evidenciou, enfatizando que o Cejusc Trânsito pode ser acionado pelos telefones (83) 4322-1019.

Em funcionamento -  O juiz Ramonilson Gomes informou que a estrutura da conciliação na Comarca de Patos conta ainda com mais três Cejuscs: o Processual, que atende demandas instrumentalizadas pelo Código de Processo Civil, sediado no Fórum Miguel Sátiro; o segundo, diz respeito às ações relativas ao consumidor e é fruto de parceria entre o Tribunal de Justiça e o Procon Municipal e o terceiro, também resultante de convênio do TJ com o Centro de Ensino Superior de Patos (UNIFIP), atende, basicamente, as demandas de família, dentre outras, de natureza patrimonial de pequeno valor, instalado dentro do Fórum da Comarca.

“Esses Centros são experiências exitosas que geram excelentes resultados, muitos acordos diários e semanais, de forma que os maiores beneficiados são os jurisdicionados que têm seus conflitos resolvidos de forma pacífica, por meio da conciliação”, concluiu o magistrado.

 
 
 
 
 
Por Lila Santos/Gecom-TJPB Com informações da Coordecom Prefeitura Patos


Criança de 2 anos é internada com suspeita de coronavírus em Patos

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sexta-feira, 20 de março de 2020--

Uma criança de 2 anos está internada em Patos no Hospital Infantil Noaldo Leite, com suspeita de coronavírus. A criança do sexo feminino deu entrada nesta quinta-feira (19) apresentando sintomas de febre, dispneia e tosse seca.

De acordo com a diretora da unidade de saúde, a menina teve contato com um familiar que esteve em regiões onde há registro confirmado de transmissões locais.

"O caso segue em investigação clínica e a criança está em isolamento”, destacou a diretora da unidade Rhyana Karla.

Já foi feito um exame para identificar se a criança tem ou não o novo coronavírus, com a coleta de swab. O material recolhido será encaminhado para o Instituto Evandro Chagas, no Pará, e o resultado sai em cerca de 72h.

"É importante dizer que a criança está evoluindo e apresentando melhora do desconforto respiratório e ,no geral, apresenta um bom estado, sem a necessidade de oxigenoterapia”, disse a diretora




Portal TV Sol 

Complexo Hospitalar de Patos atende paciente com sintomas e suspeita de Covid-19

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Na manhã desta quinta-feira (19), o Complexo Hospitalar Regional Deputado Janduhy Carneiro, em Patos, registrou o primeiro atendimento na unidade de um paciente com suspeita de coronavírus. 

Trata-se de um paciente jovem do sexo masculino, de 39 anos, vendedor e que têm como rota de trabalho o estado do Rio Grande do Norte.

O paciente deu entrada na emergência queixando-se de todos os sintomas da doença, tais como, cansaço, tosse sem secreção e febre alta. Foi feito o atendimento ambulatorial, recolhido material para exame e, após exames e medicação, o paciente foi encaminhado para isolamento domiciliar e vai ficar sendo acompanhado pela equipe da Vigilância Sanitária do município de Patos.

O material recolhido será encaminhado para o laboratório de referência em João Pessoa, o Lacen, e segundo a diretora geral do Complexo, Lilian Sena, o laboratório tem um prazo de até quatro dias para enviar o resultado do exame para o Covid-19.

"Esse foi o primeiro caso que atendemos no Complexo de um paciente que se queixava dos sintomas do Covid-19, mas, isso não quer dizer que ele esteja com a doença. Nós só poderemos afirmar isso com o resultado do exame”, disse Liliane.

Ela lembra que o Complexo adotou uma série de medidas para o enfrentamento deste momento, para o atendimento dos pacientes com suspeita da doença e ações que possibilitem que a unidade esteja preparada para enfrentar essa pandemia.


 

Fonte: Assessoria/ Eliane Sobral

Advogado Corsino Neto é nomeado para presidir a Comissão de Direito Criminal da OAB/Patos

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segunda-feira, 16 de março de 2020--

Na última quarta-feira, 11/03, o advogado Corsino Neto foi nomeado pelo presidente da OAB Subseção de Patos, Dr. Fred Igor, para presidir a Comissão de Direito Criminal da entidade.

Em publicação nas redes sociais, Corsino Neto disse que “esta comissão tem por finalidade atuar em questões temáticas envolvendo o Direito Criminal, desde discussões públicas, até questões práticas, tendo sempre em conta que a OAB é uma instituição incumbida da defesa da ordem jurídica e dos Direitos Humanos.”

O advogado ainda pontuou que “Nos tempos atuais, o Direito Criminal (que envolve  principalmente o Direito Penal, Processo Penal e a Execução Penal) está muito presente nas vidas das pessoas, pois, a cada dia, a população se interessa mais sobre o tema. Nos noticiários, nos diálogos quando a família está reunida e até em rodas de conversas entre amigos os temas do direito criminal estão em pauta, sendo sempre oportuno um esclarecimento de uma instituição de credibilidade sobre o tema.”

Por fim Corsino Neto agradeceu ao Dr. Fred Igor pela nomeação e confiança do presidente da OAB por tê-lo escolhido para mais essa tarefa: “É mais que uma satisfação representar a Ordem dos Advogados do Brasil [Subseção de Patos] nas discussões sociais  e práticas envolvendo o Direito Criminal e agradeço ao presidente Fred Igor pela confiança em mais esta tarefa.”


Assessoria

Inscrições para concurso em prefeitura no Sertão são prorrogadas

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sexta-feira, 13 de março de 2020--

Foram prorrogadas as inscrições para o concurso da Prefeitura de São José da Lagoa Tapada, no Sertão da Paraíba, a 462 km de João Pessoa, para preenchimento 23 vagas do quadro de pessoal. O prazo terminaria nesta sexta (3), mas agora segue até a próxima sexta-feira (20), conforme o aditivo publicado pela organizadora do concurso.

As oportunidades são para níveis médio/técnico e superior e as remunerações variam de R$ 1.045 a R$ 10 mil. Veja o edital. As inscrições podem ser feitas através do site da organizadora, mediante pagamento de taxa de inscrição que varia de R$ 65,50 a R$ 90,50. A carga horária dos contratados irá variar de 25 a 40 horas semanais.

Concurso
 
Esta seleção será realizada por meio de prova objetiva para todos os cargos na provável data de 29 de março de 2020 e prova de títulos para alguns cargos conforme consta em edital de abertura.
 
 
 
Portal Correio

AABB - Patos é reconhecida como Utilidade Pública Municipal

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terça-feira, 10 de março de 2020--

Foi realizado na noite desta terça-feira (10), a segunda votação do projeto de lei ordinária da propositura do vereador Ferré Maxixe, onde reconhece a Associação Atlética do Banco do Brasil - AABB - Patos como UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL.
 
O projeto foi aprovado por unanimidade em primeira e segunda votação.
 
O vereador Ferré Maxixi, autor do projeto disse que é um reconhecimento do trabalho que a AABB vem prestando ao município há muitos anos.
 
“Nós ficamos muito felizes de ter essa oportunidade de reconhecer os serviços dessa associação que tem um trabalho tão relevante em nosso município. Essa casa hoje torce para que esse reconhecimento venha em forma de benefícios do governo municipal, estadual e quem sabe até federal”, finalizou o vereador.  
 
A Associação Atlética do Banco do Brasil, fundada em 11 de dezembro de 1962. Tem o objetivo e a missão de proporcionar aos associados um ambiente familiar, saudável e acolhedor, fortalecendo a saúde, a alegria e o desenvolvimento pessoal através de atividades esportivas, culturais, sociais e de lazer. 
 
Com 58 anos de existência o clube tem prestado vários serviços a sociedade patoense, como por exemplo; a AABB Comunidade, um projeto que atente mais de 100 crianças de baixa renda. No âmbito social podemos relembrar o antigo carnaval do mela, mela; o Forrotary, um a festa que antecede o período junino que valoriza os artistas regionais. 
 
No esporte a AABB é maior colecionadora de títulos nos esportes amadores; destacando o futsal masculino Sub-20 que atualmente é o terceiro colocado a nível Brasil; no natal sem fome o clube já conseguiu mais 30 mil quilos de alimentos.
 
O Presidente Pedro Romero falou que esse reconhecimento é de uma importância infinita.
 
“Nós prestamos um serviço a população patoense em todas as áreas, o nosso objetivo é servir aos nossos associados, a comunidade, buscando sempre as conquistas para nossa cidade a nível nacional e eu enquanto estou presidente acredito que esse reconhecimento é de uma importância infinita”, disse Pedro Romero.
 

De Olho No Sertão

UFCG lança edital para preencher vagas remanescentes do Sisu; 4 vagas são para o campus de Patos

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A Universidade Federal de Campina Grande (UFCG) lançou edital para o preenchimento de vagas remanescentes do Sistema de Seleção Unificada (Sisu), para ingresso no período letivo 2020.1. São ofertadas 107 vagas em cursos de graduação distribuídos em cinco campi da instituição: Campina Grande, Cuité, Patos, Pombal e Sumé. Confira as vagas disponíveis e outras informações no edital.

As inscrições são gratuitas e realizadas a partir das 10h do dia 10 de março, prosseguindo até o dia 13, no site da Comissão de Processos Vestibulares (Comprov) – www.comprov.ufcg.edu.br
 
Para participar, é necessário ter realizado o Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) no ano de 2019, com média aritmética maior que 400 pontos. A seleção será feita por meio da maior nota obtida no ENEM, por ordem de classificação. O resultado será publicado a partir das 15h do dia 16 de março. O cadastramento e matrícula em disciplinas dos classificados acontecerão no dia 18.

Caso ainda existam vagas remanescentes após a divulgação dos classificados, uma segunda chamada será realizada no dia 19 de março, com cadastramento e matrícula sendo realizados no dia 20.



Portal Correio

Conheça a nova sistemática da progressão de regime

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sábado, 29 de fevereiro de 2020--

A Lei n. 13.964/2019, popularmente conhecida como Lei Anticrime, trouxe uma série de alterações na legislação criminal do país, sendo a grande maioria das mudanças de índole claramente punitivista, tornando o sistema penal muito mais rígido, severo e encarcerador.

No campo da execução penal, aplicado, em regra, a pessoas que já tem condenação criminal pela prática de algum delito, uma das principais alterações da nova legislação trata da sistemática da progressão de regime da pena privativa de liberdade, que, na forma prescrita no art. 112 da LEP, será executada em forma progressiva com a transferência do preso para regime menos rigoroso (Fechado - Semiaberto - Aberto).

No Brasil não existe prisão perpétua, apesar de haver a possibilidade de uma pessoa passar a vida toda presa [dependendo de algumas circunstâncias], sendo que a soltura do condenado vai se dando por etapas, aos poucos, como que, verdadeiramente “progredindo”, até que se chegue novamente a plena liberdade.

Para alcançar o direito à progressão de regime prisional rumo a liberdade o detento deve contar com dois fatores fundamentais: 1) o cumprimento do lapso temporal no regime anterior (requisito objetivo), e 2) merecimento (requisito subjetivo, este levando em consideração o comportamento carcerário e a personalidade do preso).

Pela nova lei, para adimplir o requisito objetivo o preso deve ter cumprido:

I - 16% (dezesseis por cento) da pena, se o apenado for primário e o crime tiver sido cometido sem violência à pessoa ou grave ameaça;   

II -  20% (vinte por cento) da pena, se o apenado for reincidente em crime cometido sem violência à pessoa ou grave ameaça;

III - 25% (vinte e cinco por cento) da pena, se o apenado for primário e o crime tiver sido cometido com violência à pessoa ou grave ameaça;

III - 30% (trinta por cento) da pena, se o apenado for reincidente em crime cometido com violência à pessoa ou grave ameaça;  

IV - 40% (quarenta por cento) da pena, se o apenado for condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado, se for primário;   

V - 50% (cinquenta por cento) da pena, se o apenado for:   

a) condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado, com resultado morte, se for primário, vedado o livramento condicional;

b) condenado por exercer o comando, individual ou coletivo, de organização criminosa estruturada para a prática de crime hediondo ou equiparado; ou

c) condenado pela prática do crime de constituição de milícia privada;

VII - 60% (sessenta por cento) da pena, se o apenado for reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado;

VIII - 70% (setenta por cento) da pena, se o apenado for reincidente em crime hediondo ou equiparado com resultado morte, vedado o livramento condicional.

De todas as alterações trazidas pela Lei Anticrime, apenas a do item “I” é mais benéfica ao preso, pois antes a progressão se dava com 16,6% da pena e agora é com 16%, todas as demais elevam o período de permanência do preso no cárcere.

De outra banda, para cumprir o requisito subjetivo o apenado terá de ostentar boa conduta carcerária, comprovada pelo diretor do estabelecimento prisional, respeitadas as normas que vedam a progressão. E mais, caso o juiz entenda necessário, pode impor a realização do exame criminológico.

Por fim, resta dizer que esta lei, por ser mais severa (salvo o número “I”) só vale para os crimes cometidos a partir de 23 de janeiro de 2020, não retroagindo, salvo no caso do número “I”.

CRÍTICA:

A nova lei n. 13.964/2019 vai na contramão das ciências sociais, dos estudos científicos e do direito alienígena, pois, enquanto a grande maioria dos países democráticos do mundo aprovam legislações com medidas desencarceradoras, tendo em vista que a prisão não resolve o problema da criminalidade, ao contrário, só aumenta, o Brasil implementa um lei nova que deixará ainda mais lotados os presídios do país, que já são, na definição do Supremo Tribunal Federal, “um estado de coisas inconstitucional”.

Há alguns anos disse Evandro Lins e Silva:

“A pena de prisão é um remédio opressivo e violento, de conseqüências devastadoras sobre a personalidade humana, e que deve ser aplicada, como verdadeira medida de segurança, só aos reconhecidamente perigosos. Se não a pudermos eliminar de uma vez, só devemos conservá-la para os casos em que ela é indispensável. Há, hoje, um consenso universal, a partir da Organização das Nações Unidas, que preconiza a adoção de penas alternativas, em substituição à pena de prisão, destinada esta, 'ultima ratio', para a segregação dos delinqüentes criminosos.”

E ainda:

“Cadeia não é solução. Nunca foi, nunca será. Presídios imensos são construídos com custo fabuloso, em vez de escolas. Manter a população carcerária é muito caro para o Estado. Nunca vi alguém sair da cadeia melhor do que quando entrou. Cadeia é a coisa mais infame que já se inventou. E ainda cria uma situação de marginalização permanente. Ninguém mais dá emprego àquela pessoa quando sai, e ela acaba parando no crime de novo.”

Transcrito isso, nada mais se tem a acrescentar, senão, apenas corroborar as palavras do saudoso jurista.

ACRÉSCIMO PRÁTICO E PONTUAL DOS REGIMES PRISIONAIS NA COMARCA DE PATOS - ESTADO DA PARAÍBA:

Na Comarca de Patos, o preso em regime fechado fica encarcerado em cela coletiva em um dos presídios ou Cadeia Pública (no caso da cidade de Malta) que compõe a circunscrição. Neste regime [em Patos], o preso tem o direito há 02 horas de banho de sol por dia, receber visita semanal de duas pessoas da família (pré cadastraras no presídio) e uma visita íntima às quartas-feiras.

Apesar de haver previsão na Lei de Execução Penal de trabalho interno, poucos são os presos que trabalham, os que conseguem vagas fazem afazeres internos (limpeza, cozinha etc) e não são renumerados. Noutro giro, também há alguns detentos que trabalham fazendo “bola” em um programa social mantido por uma empresa local, são renumerados, mas as vagas são reduzidíssimas.

Via de regra, os presos em regime fechado permanecem encarcerados sem nenhuma ocupação ou programa de ressocialização.

Por sua vez, os presos em regime semiaberto que cumprem pena na Comarca de Patos contam com um grande benefício implementado nos últimos anos, pois, ao invés de se recolherem a um albergue/cadeia no fim do dia (como prevê a legislação), ficam adstritos a utilização de tornozeleira eletrônica 24 horas por dia e 07 dias por semana, devendo se recolher na própria residência das 19h00min as 05h00min do dia seguinte - tendo bastante tempo para o trabalho externo.

Nos finais de semana, o preso do regime semiaberto se recolhe em domicílio no sábado as 19h00min e só pode sair de casa na segunda-feira às 05h00min, quando retoma a rotina anteriormente descrita. Havendo feriados, a sistemática de recolhimento é a mesma do final de semana.

Já os presos em regime aberto que cumprem pena na Comarca de Patos tem disciplina semelhante ao do semiaberto, com monitoramento eletrônico 24h por dia e 07 dias por semana, sendo que não há o recolhimento diário, apenas nos finais de semana e feriado (das 19h00min do sábado as 05h00min da segunda-feira).

José Corsino Peixôto Neto (Advogado - OAB/PB nº 12.963)

VOCÊ JÁ FOI VÍTIMA DE UM GOLPE? Veja como ficou o crime de Estelionato

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terça-feira, 25 de fevereiro de 2020--

Ainda comentando a reforma implementada pela Lei Anticrime na Parte Especial do Código Penal, pontuamos as alterações trazidas nos crimes de Estelionato (art. 171) e Concussão (art. 316).

De acordo com a lei, comete estelionato (o tradicional “GOLPE”) quem obtém, para si mesmo ou para outra pessoa, uma vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro (enganando), mediante meio fraudulento (e-mail falso, clonagem, “conversa bonita”, etc).

Até 23 de janeiro de 2020 este crime era de Ação Penal Pública Incondicionada, ou seja, caso à polícia soubesse de um caso de estelionato deveria agir imediatamente e o processo seguiria sem maiores questões. Com a nova Lei Anticrime, o estelionato passou a ser um crime de ação penal pública condicionada a representação (agora a pessoa acusada de estelionato só pode ser punida se a vítima assim autorizar/representar).

No geral, a representação é uma condição de procedibilidade do processo, o que significa dizer que sem a “autorização” da vítima, o estelionatário não pode ser processado. E mais: a vítima pode inicialmente representar e depois desistir da representação (é que a lei reconhece que, muitas vezes, participar de um processo, mesmo como vítima, é mais danoso que o prejuízo sofrido com o crime).

Contudo, a nova lei colocou exceções a regra da representação, pois quando o crime de estelionato for cometido contra a Administração Pública, direta ou indireta; a criança ou adolescente; quando a vítima for pessoa com deficiência mental; ou maior de 70 (setenta) anos de idade ou incapaz a ação penal continua a ser pública incondicionada (não precisa de representação).

Neste particular, duas são as observações especiais que merecem ser feitas:

1) entendemos que transformar a ação penal do crime de estelionato em condicionada a representação foi positivo, todavia, perdeu-se uma boa chance de adotar a mesma medida em crimes de ofensividade parecida (a exemplo do furto simples);

2) O Estatuto do Idoso (lei 10.741/2003) prevê que a idade vetusta no Brasil é de 60 (sessenta) anos, logo, a nova lei não protege todos os idosos, mas uma categoria especial, o que, no nosso sentir, é equivocado.

Penso que o melhor seria proteger todos os idosos, pois se em alguns locais desse imenso país [que é o Brasil] há pessoas de 60 anos em plena atividade e longe da velhice, há também, principalmente na zona rural do Nordeste, homens e mulheres com 60 anos extremamente idosos, envelhecidos pelas condições de sociais e climáticas, principalmente decorrente da lida no campo, sendo certo que estes idosos são às vítimas mais frequentes de estelionato simples, sendo necessário a especial proteção.

Noutro giro, a Lei Anticrime também alterou o delito de concussão (art. 316, do Código Penal), aumentando a pena máxima de 08 (oito) para 12 (doze) anos.

Em linhas gerais, o crime de concussão é a conduta do funcionário público de EXIGIR para si ou para outra pessoa, direta ou indiretamente, uma vantagem indevida em razão da função que exerce ou exercerá (exemplo do coveiro que exige uma bonificação para abrir a cova, senão ele não abre e não tem enterro).

Neste caso, penso que a alteração foi razoável, pois o crime de corrupção (que é solicitar vantagem indevida) já era punido com a pena máxima de 12 (doze) anos. Particularmente, penso que só no Brasil havia uma lei em que “pedir” vantagem indevida era mais grave que “exigir”. Pois bem, questão solucionada.

Nos próximos artigos trataremos das mudanças da Lei Anticrime na legislação criminal especial.

José Corsino Peixoto Neto (Advogado - OAB/PB n. 12.963).
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