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Legislação estabelece permissão para transporte alternativo na Paraíba por 10 anos

quarta-feira, 6 de novembro de 2019--

/ por Redação
O presidente da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB), Adriano Galdino (PSB), promulgou nesta quarta-feira (6) a Lei 11.943/2019, que regulamenta o transporte alternativo de passageiros no Estado. A legislação trata da exploração do serviço, organização e fiscalização da atividade. A assinatura da lei ocorreu no Plenário da ‘Casa’ e foi acompanhada por motoristas de várias partes do Estado.

A lei determina estabelece que a permissão para a exploração do serviço será concedida pelo DER por um prazo de 10 anos, aos profissionais que atendam aos requisitos previstos na legislação. O veículo utilizado deverá ter capacidade para transportar entre 7 e 21 passageiros e, ao atingir 10 anos de uso, deverá passar por vistoria obrigatória.

“Essa lei garante o direito de igualdade e eu estou muito grata pelo envolvimento dos 36 deputados para essa promulgação, que vai regulamentar a profissão. São pais de famílias, que ao longo da caminhada geram impostos, entre outras coisas, e nada mais justo do que a Casa proporcionar esse direito”, observou a deputada Pollyanna Dutra, autora da proposta.


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