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Câmara de Patos recebe Programa do Refis/2019 que tramita na CCJ

terça-feira, 2 de abril de 2019--

/ por Redação
Está em análise na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Municipal de Patos o projeto de lei nº 10/2019, de autoria do poder executivo, que dispõe sobre o Programa Municipal de Recuperação de Créditos da fazenda Pública Municipal- Refis 2019 para os fins que especifica e dá outras providências.

O referido Programa visa regularizar os créditos tributários decorrentes de débitos de pessoas físicas e jurídicas, relativos a tributos municipais, com vencimento até 31 de dezembro de 2018.

O líder do governo na Câmara, o vereador Diogo Medeiros (PSB)

“É um projeto de muita importância para a cidade de Patos e em especial para as pessoas que têm dívidas com o município. Então, veio para esta Casa o projeto de lei na terça-feira passada onde o prefeito estabelece os critérios para adesão ao PL do Refis”, disse Diogo Medeiros.

A tabela de pagamento, conforme o programa estabelece as  formas de pagamento de até 06 parcelas com um percentual de 80% desconto nas multas e juros moratórios, e até 12 meses com 60% de desconto nas multas e juros moratórios.

O projeto ainda traz o que causa a exclusão do contribuinte do REFIS/2019 Patos e a exclusão dos benefícios previstos nesta lei, entre outros pontos.

Ascom CMP
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