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Vereadores aprovam PL, em primeira votação, que veda inclusão de nomes de consumidores no SPC e Serasa e cria cargo de Contador no município

quinta-feira, 23 de novembro de 2017--

/ por Redação
A Câmara Municipal de Patos, na sessão ordinária da última terça-feira, dia 21, aprovou em primeira votação, o Projeto de Lei n° 091/2017, de autoria do vereador Diogo Medeiros (PSB), que dispõe sobre a vedação da inscrição nos cadastros de restrição de crédito – SPC e Serasa, do nome dos consumidores que não estão em dia com o pagamento das contas de água e energia elétrica no âmbito do município de Patos.

Para o vereador, a inclusão do nome nos órgãos de cobrança é um ato constrangedor para o consumidor uma vez que além de ter o serviço cortado por deixar de realizar o pagamento, o consumidor tem seu nome incluso no SPC e Serasa.

“Além de receber uma dupla punição pelo mesmo fato, ficando impedido de executar outras transações que poderiam gerar condições de quitar suas contas e ter esses serviços essenciais restabelecidos”, justificou Diogo Medeiros.

Também na sessão de terça, foi aprovado em primeira votação o Projeto de Lei n°06/2017 de autoria do Poder Executivo que dispõe sobre a criação de regulamentação do cargo de contador no quadro de cargos provimento efetivo do município de Patos.

O PL foi aprovado por maioria, com dois votos contrários, das vereadoras Lucinha Peixoto (PCdoB) e Fátima Bocão (PMDB).

Ascom CMP
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