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Câmara de Patos aprova Projeto de Lei que autoriza Executivo a desafetar trechos de ruas no município

quarta-feira, 9 de novembro de 2016--

/ por Redação
Câmara de Patos aprova Projeto de Lei que autoriza Executivo a desafetar trechos das ruas Peregrino de Carvalho e Travessa Miguel Mota

Os parlamentares que compõem a Câmara Municipal de Patos apreciaram e votaram, em 1ª votação, o Projeto de Lei Autorizativo 130/2016, que dispõe sobre a desafetação de trechos das Ruas Peregrino de Carvalho e Travessa Miguel Mota, localizadas no centro da cidade.

O Projeto foi aprovado durante a Sessão Ordinária realizada na noite desta terça-feira, 08, por unanimidade entre os pares, que juntos, apresentaram a matéria como forma de beneficiar diversos comerciantes que há anos ocupam estas áreas próximas ao mercado central, onde comercializam frutas, verduras e cereais, entre outros produtos.

De acordo com o 1º secretário de Mesa Diretora da Casa Juvenal Lúcio de Sousa, o vereador Inácio de Gelo (PMDB), “a Câmara vem debatendo este tema há bastante tempo e, após consulta e solicitação de parecer de Constitucionalidade ao procurador da Casa, o PL chega para votação, com o intuito direto de dar maior segurança aos comerciantes que ali atuam”.

“Estes comerciantes trabalham ali há mais de 60 anos e, mesmo tantos anos depois, eles não tem uma garantia de que não serão retirados da localidade. Então, este Projeto Autorizativo tem a prerrogativa de assegurar o direito a estes cidadãos”, reforçou Inácio.

Além do PL 130/2016, também foram apreciados e votados outros 30 Projetos de Lei do Legislativo, sendo estes, aprovados em 1ª e 2ª votação, por se tratarem, principalmente, de projetos de nomeação de ruas, que já obtiveram o parecer favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e o Plenário aprovou a solicitação do 1º secretário.

“Todos os Projetos de Lei que foram votados em 1ª e 2ª votação, onde eu apresentei a solicitação para que assim fosse e esta foi aprovada pelo Plenário, são projetos que versam sobre entrega de comendas e nomeação de ruas e sobre os quais não há qualquer questionamento por parte dos pares”, explicou Inácio.

Audiência Pública

Os parlamentares também aprovaram por unanimidade solicitação apresentada pela vereadora Cláudia Leitão (PR), para realização de uma Audiência Pública sobre a PEC 55, antes denominada PEC 241. De acordo com a parlamentar, após sua participação na mobilização realizada por estudantes no sábado, 03 de novembro, contra a aprovação da PEC, ela se comprometeu em trazer a discussão para a Câmara.

A Câmara de Vereadores de Patos também aprovou, na semana passada, solicitação para realização de debate a respeito dos recursos do FUNDEF devolvidos ao Município e a sua destinação. O pedido para realização desta audiência foi apresentado pelo vereador Ivanes Lacerda (PMDB) e também foi aprovado por unanimidade.


Ascom | Câmara Municipal de Patos
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