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ALPB promulga lei que libera bebidas alcoólicas em estádios paraibanos

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Depois de um período tramitação em busca de aprovação, a Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) promulgou, nesta terça-feira, o consumo e o comércio de bebidas alcoólicas dentro dos estádios da Paraíba. O decreto foi feito pelo presidente da entidade, Adriano Galdino, no Salão Nobre da ALPB.

Sendo assim, a comercialização de bebidas está autorizada em eventos esportivos na Paraíba. Os fornecedores vão precisar, necessariamente, fazer um cadastro e buscar autorização junto à Secretaria de Juventude, Esporte e Lazer (SEJEL). Os consumidores vão poder comprar até duas unidades de sua preferência, por vez. No entanto, a venda só vai poder ser finalizada mediante a apresentação de documentação que comprove que o cliente é maior de 18 anos.

O projeto de Lei 583/2019 foi autorizado no último dia 12 de dezembro. O PL foi elaborado pelo deputado estadual Edmilson Soares (Podemos) e se referenciou na Lei Geral da Copa, que é legislação da Fifa. É que, mesmo com a liberação não sendo necessariamente uma regra, as bebidas alcoólicas foram comercializadas na Copa de 2014, mesmo sem leis específicas que autorizassem as vendas.

Quando os eventos estiverem sob a responsabilidade dos clubes, estes vão precisar reverter 0,5% do faturamento total do ano em campanhas educativas pelo uso moderado, a embriaguez ao volante e contra a venda alcoólicas para menores de 18 anos.

De acordo com a propositura, "o período para a comercialização das bebidas é duas horas antes de começar a partida até 15 minutos depois da finalização do jogo".

GEPB

Resultado da segunda chamada do ProUni já está disponível

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O Ministério da Educação divulgou hoje (18) o resultado da segunda chamada do Programa Universidade para Todos (ProUni) para o primeiro semestre de 2020. Os estudantes selecionados para receber a bolsa de estudos precisam comprovar as informações fornecidas no ato da inscrição. A documentação solicitada deve ser apresentada às instituições de ensino até o dia 28 de fevereiro.

O resultado pode ser conferido na página do ProUni .

As bolsas eventualmente não preenchidas poderão ser ocupadas por participantes da lista de espera. O prazo para se inscrever na lista de espera é de 6 a 9 de março e a divulgação será feita no dia 12 de março.

Neste semestre, o ProUni está oferecendo 252.534 bolsas. O sistema registrou mais de 1,5 milhão de inscrições, feitas por 782.497 estudantes. O número de inscrições é maior que o de inscritos porque cada participante pode escolher até duas opções de instituição, curso e turno.

ProUni

O ProUni é um programa do Ministério da Educação que oferece bolsas de estudos, integrais e parciais (50%), em instituições particulares de educação superior.

Podem participar estudantes que tenham cursado todo o ensino médio na rede pública, ou na rede particular na condição de bolsista integral; estudantes com deficiência; professores da rede pública de ensino, no efetivo exercício do magistério da educação básica, integrantes de quadro de pessoal permanente de instituição pública.

Para concorrer às bolsas integrais, o estudante deve comprovar renda familiar bruta mensal, por pessoa, de até um salário mínimo e meio. Para as parciais, a renda familiar bruta mensal deve ser de até três salários mínimos por pessoa.

Só pode se inscrever no ProUni o estudante que não tiver diploma de curso superior, que tenha participado do Enem mais recente e obtido, no mínimo, 450 pontos de média das notas, e nota acima de zero na redação.


Agência Brasil

Liberação da venda de bebidas nos estádios da Paraíba será oficializada

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Numa solenidade bastante esperada e muito comemorada, dirigentes de clubes de futebol, representantes de torcidas organizadas e desportistas estarão presentes, nesta terça-feira (18), na Assembleia Legislativa da Paraíba, para o ato de promulgação, pelo presidente da casa, Adriano Galdino (PSB), da Lei de autoria do deputado estadual Edmilson Soares (Podemos), que dispõe sobre a liberação e consumo de bebidas alcoólicas nos estádios e arenas no Estado da Paraíba.

O evento está marcado para às 9h, no Salão Nobre da Assembleia Legislativa, na Praça dos Três Poderes.

A Lei
A Assembleia Legislativa da Paraíba aprovou, em sessão realizada no dia 12 de dezembro de 2019, projeto de Lei que libera o comércio e consumo de bebida alcoólica nos estádios e arenas no estado.

A lei estabelece, no seu artigo 1º , que fica autorizado o comércio e o consumo de bebidas alcoólicas fermentada, cujo teor não seja superior a 15%, em estádios da Paraíba, por meio de fornecedores devidamente cadastrados e autorizados junto à Secretaria da Juventude e Esporte e Lazer do Estado.

Ainda de acordo com proposta apresentada pelo deputado Edmilson Soares, a bebida deverá ser comercializada em recipientes metálicos, plásticos ou similares, no entanto, devendo ser vendida e entregue aos consumidores em copos plásticos descartáveis cuja capacidade máxima seja de 500 ml.

A regulamentação disciplina também que, em eventos de responsabilidade dos clubes, estes deverão investir, anualmente, 0,5% do faturamento total da comercialização de bebidas em campanhas educativas contra o uso excessivo, a embriaguez ao volante e a venda para menores de 18 anos.


 
Voz da Torcida

Nacional de Patos e Perilima empatam em partida com um gol em cada tempo

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Nacional de Patos e Perilima chegaram a quinta rodada do Campeonato Paraibano em situações parecidas, no meio da tabela em seus grupos. A partida, que foi disputada no Estádio José Cavalcanti, no Sertão, foi bem morna, sem tantas chances de perigo. O primeiro tempo foi da Águia de Campina Grande,
que fez o suficiente para abrir o placar em gol marcado por Lucas Silva. No segundo tempo, a partida seguiu favorável ao time visitante, que parecia próximo de vencer a primeira partida fora de casa no estadual, mas eis que nos minutos finais, mais precisamente aos 43, Du mandou uma bomba e venceu o goleiro Conrado. O empate terminou sendo o placar mais justo.

PARADA DE CARNAVAL

O Campeonato Paraibano vai dar uma pausa durante duas semanas. Isso por causa do feriado de Carnaval. Durante esse período, apenas dois jogos vão ser realizados, que são os atrasados do Botafogo-PB, que tem um calendário preenchido pelas disputas da Copa do Nordeste e Copa do Brasil. Quarta-feira tem o Clássico Emoção entre Campinense e Botafogo-PB , no Amigão, e no sábado, no Almeidão, vai ser a vez de CSP e Botafogo-PB se enfrentarem.

NA PRÓXIMA RODADA

A sexta rodada, que marca o início do returno do estadual, começa no dia 1° de março. Na ocasião, a Perilima vai novamente ao Sertão, agora encarar o Sousa no Estádio Marizão, às 17h. Enquanto isso, o Nacional de Patos vai ser novamente mandante, vai encarar o Atlético de Cajazeiras, no José Cavalcanti, também às 17h. 


GEPB

Dr. Érico Djan confirma pré-candidatura a prefeito de Patos

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Em entrevista ao jornalista Airton Alves, da Rádio Espinharas FM 97.9, o deputado estadual Érico Djan, do Cidadania, confirmou sua pré-candidatura a prefeito de Patos nas eleições de 2020.

O deputado descartou qualquer possibilidade de união com os políticos liderados pelos deputados Hugo Motta(Deputado Federal) e Nabor Wanderley, (Deputado Estadual); o parlamentar ainda falou que vai conversar com novas lideranças sobre o pleito.
 
 
Airton Alves

Auditoria do TCE recomenda suspensão da licitação do São João de Patos

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Uma auditoria de técnicos do Tribunal de Contas da Paraíba (TCE-PB) recomendou a suspensão da licitação que vai contratar uma empresa para realizar o São João da cidade de Patos, em 2020. No documento os auditores apontam a existência de indícios de irregularidades, como a antecipação de parcelas no pagamento da empresa, ausência de informações sobre as receitas do evento e “subjetividades” na distribuição de camarotes e cortesias.

O parecer da Auditoria, no entanto, ainda não foi apreciado por membros do Tribunal. Em nota (na íntegra abaixo), a prefeitura de Patos informou que não há irregularidades no processo e vai apresentar informações complementares, para evitar que a realização do evento seja prejudicada.


 Além disso, os auditores também observam que o município irá investir R$ 1,5 milhão para realizar o evento, através da Parceria Público-Privada (PPP), mas enfrenta há anos uma grave crise financeira – com um déficit no orçamento estimado em R$ 80 milhões.



A proposta apresentada pela prefeitura, de realizar a festa através de uma PPP, foi aprovada quase que por unanimidade pelos vereadores do município no fim do mês passado. O projeto libera a empresa para explorar economicamente com a capacitação de patrocínios, doações, vendas de camarotes e comercialização de quaisquer produtos no evento.

O projeto também estabelece que o detentor do uso e exploração econômica do evento possui exclusividade, no uso do solo e comercialização publicitária e econômica no perímetro do Festival do Folclore Junino. Ano passado a festa no Terreiro do Forró foi suspensa pela prefeitura pelo então prefeito Sales Júnior, por falta de recursos.

CONFIRA A ÍNTEGRA DA NOTA DA PREFEITURA:


A respeito da matéria que está sendo veiculada com relação a medida cautelar emitida pelo Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, dizer que não houve nenhuma decisão quanto ao cancelamento ou a realização do São João de Patos, nem muito menos do certame.

Houve uma auditoria no edital como de praxe e o auditor aconselha pelo deferimento da medida cautelar para suspender, mas, não existe decisão definitiva. Serão pontuadas as observações que o TCE quer para apresentar.

Outro ponto importante é que não existe pagamento antecipado, mas, sim um cronograma financeiro e de pagamento, a exemplo de uma obra onde a cada etapa é realizado o pagamento. Ainda com relação ao edital, viu-se que não se apontou se a modalidade estava errada, se houve direcionamento, restrição excessiva, ou a falta de algum pedido, falta de justificativa de preço. Nada disso houve! 

A única questão de fato com relação ao edital foi a questão dos camarotes não terem sido direcionados e, propositadamente, não direcionou-se porque tem concurso e a medida que se direciona já gera uma expectativa.

Diante do edital, explicamos que a questão financeira não é algo que diz respeito ao certame , mas a execução do contrato, a forma como vai repassar . 

Esclarecemos que vamos levar todos esses pontos ao Tribunal para que ele seja sensível à realização do  evento que aquece a economia local, gerando emprego e renda às diversas categorias profissionais, como vendedores de bebidas, lanches, mototaxistas, taxistas, rede hoteleira, comércio em geral. 

 
Coordecom  e Jornal da Paraíba

Como ficaram as penas do crime de roubo com a Lei Anticrime:

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O crime de roubo, popularmente conhecido como “assalto” ou "157", ocorre quando alguém subtrai, para si ou para outrem, coisa alheia móvel (geralmente objetos de valor: dinheiro, joia, celular etc), mediante violência ou grave ameaça a vítima.

Em regra, a violência exige contato físico (que resulta lesão corporal ou vias de fato - podendo chegar até a morte, o que caracteriza latrocínio). Já a grave ameaça é aquela que causa um temor de mal injusto na vítima (medo, constrangimento, pânico etc) que, por vezes, gera traumas e/ou outras consequências psicológicas terríveis na pessoa assaltada.

Dentre as várias mudanças trazidas pela Lei Anticrime, destaca-se, dentre outras, a “volta” da causa de aumento de pena para quem pratica o assalto munido de arma branca. Ao comentar o assunto em seu novo livro "Pacote Anticrime Comentado", o professor GUILHERME DE SOUZA NUCCI escreve:

“Por exclusão, considera-se arma branca a que não é de fogo. Dividem-se as armas brancas em próprias e impróprias. As primeiras foram feitas para servir de arma, ou seja, instrumento ofensivo, tal como punhal, a espada, o soco-inglês, dentre outras. As impróprias foram constituídas para várias finalidades, mas não tem características exclusivas para ofender a integridade física de outrem, embora possam servir para isso, como o martelo, a chave de fenda, a faca de cozinha ou de churrasco, o machado, dentre outros.”

Pela nova lei, já em vigor, caso o agente pratique o assalto munido de arma branca a pena será aumentada de um terço até a metade. Ou seja, a pena do crime de roubo que abstratamente é de 04 a 10 anos poderá ficar de 30% a 50% maior, podendo chegar a até 15 anos de reclusão.

Como se não bastasse, a Lei n. 13.964/2019 criou outra causa de aumento de pena para o assalto, prevendo-se a pena em dobro quando o assaltante utilizar de arma de fogo de uso restrito ou proibido (ex: uma pistola 9mm ou uma arma com numeração raspada - que se equivale na proibição).

Neste contexto, o uso de qualquer arma [seja branca ou de fogo] para o cometimento do crime de roubo é causa de aumento de pena, porém, em quantidades diferentes: a) dois terços quando utilizada a arma de fogo; b) de um terço a metade quando for usada arma branca, e; c) o dobro quando for utilizada a arma de fogo de uso restrito ou proibido.

Assim, com a entrada em vigor da Lei Anticrime as penas para quem pratica o crime de roubo ficaram muito mais severas, podendo chegar a mais de 24 anos de reclusão por um único fato criminoso e contra uma única pessoa (mesmo não havendo morte da vítima), caso o juiz entenda, com base no parágrafo único, do art. 68, do Código Penal, por aplicar cumulativamente as causas de aumento de pena que coexistirem no mesmo fato.

CRÍTICA:

Penso que não é aumentando a pena dos crimes que o Estado vai conseguir diminuir a criminalidade. Encarcerar pessoas e por mais tempo só as torna mais violentas e quem acaba por pagar o preço é a própria sociedade.

Definitivamente, não é prendendo que se resolve, “o que se tem que ver é como evitar que o crime seja cometido, através da melhoria das condições de vida do povo”, investindo pesado em saúde, educação e no social. Como bem pontuou o saudoso Sobral Pinto: “Na denegação sistemática dos direitos humanos básicos encontramos a causa primeira da maioria das perturbações sociais.”

E ainda, conforme escreveu Evandro Lins e Silva: “Muitos acham que a severidade do sistema intimida e acovarda os criminosos, mas eu não tenho conhecimento de nenhum que tenha feito uma consulta ao Código Penal antes de infringi-lo.”

Definitivamente, “Cadeia não é solução. Nunca foi, nunca será. Presídios imensos são construídos com custo fabuloso, em vez de escolas. Manter a população carcerária é muito caro para o Estado.” Enquanto isso não for perfeitamente compreendido, a sociedade continuará a padecer com a violência.

José Corsino Peixoto Neto (Advogado- OAB/PB 12.963
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